Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Reconhecimento. Extensão da ordem concedida por esta corte a corréus em outro recurso. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Ordem concedida.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual do paciente com a dos corréus que tiveram a ordem concedida por esta Sexta Turma no RHC 72.128/BA, deve-seestender a ordem, uma vez que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. Conforme salientado no bojo do recurso conexo, o paciente está preso cautelarmente 'há mais de um ano e meio sem que tenha sido a citação da maioria dos denunciados efetivada, o caso concreto refoge da razoabilidade, notadamente porque a excepcional demora decorre do aparato estatal. 2. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.... (Continua)