Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, «caput, e 311, ambos, do CP, CP. Veracidade de atestado médico apresentado para justificar a ausência em audiência de instrução e julgamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prisão cautelar. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Para se averiguar a veracidade de atestado médico apresentado pelo réu para justificar ausência em audiência de instrução e julgamento, seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que se afigura inviável na via eleita. ... (Continua)