Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Autoridade coatora. Juiz de direito. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Dispõe o CF/88, art. 105, I, «c, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, em que aponta-se como autoridade coatora juiz de direito. ... (Continua)