Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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