Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Recurso especial inadmitido na origem. Trânsito em julgado que ocorre com transcurso in albis do prazo recursal da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Sendo o recurso especial inadmitido na origem, o trânsito em julgado da condenação ocorre com o transcurso in albis do prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote