Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Fundamento da decisão agravada não atacado. Ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência por observar a ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas, com a demonstração da similitude fática. Todavia, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões do Agravo Regimental, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)