Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis e Cofins. Derivados de petróleo. Regime de incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas não inseridas no regime de tributação denominado reporto. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano nos Embargos de Divergência, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Sem o atendimento dessas exigências, refoge-se ao perfil procedimental dos Embargos de Divergência. ... (Continua)