Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Notários e oficiais de registro do estado do Piauí. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no REsp. 1.436.274/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 7.4.2014 e AgRg no REsp. 1.479.244/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)