Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Processual civil e tributário. Defensoria pública. Assistência. Comprovação hipossuficiência do assistido. Prova. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.

«1. Evidenciado, no caso, que a Corte de origem não se pronunciou acerca de questão essencial para o deslinde da controvérsia, a rejeição dos pertinentes aclaratórios da agravada implica franca violação ao CPC, art. 535, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. ... (Continua)