Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Revisão geral da remuneração. Inexistência do direito vindicado. Precedentes.

«1. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo colegiado (cf. AgRg no AREsp 635.126/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/07/2016; AgInt no REsp 1574054/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/06/2016). ... (Continua)