Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição da pretensão executiva. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem do prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência da prescrição executiva, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos. Essa tarefa, contudo, não é possível em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)