Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Imunidade. ICMS. Repetição do indébito. Embargos. Tese que pugna pela inexigibilidade do título judicial. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ofensa ao reexame necessário. Deficiência nas razões do apelo especial. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram a declaração de nulidade do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)