Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Precatório. Art. 33 do ADCT. Prescrição. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)