Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Cinco anos. Recurso repetitivo. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, de 1973; 932, IV, do CPC/2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)