Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de telefonia móvel. Prescrição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. . Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumulas 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art.1022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)