Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, no caso de transporte unimodal, é de 5 (cinco) anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 (dez) anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... ()
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