Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas e dinheiro movimentado pela organização criminosa chefiada pelo recorrente. Estrangeiro que permaneceu evadido e atualmente está preso na colômbia. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)