Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Adolescente ameaçada diversas vezes de morte e com simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Aplicação da medida de internação para tratamento psiquiátrico. Inimputabilidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)