Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Atuação de destaque no tráfico da região. Apreensão de grande quantidade de drogas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)