Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (887g de cocaína). Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote