Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados cometidos em continuidade delitiva. Valor dos bens subtraídos que ultrapassam o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (REsp 1592662/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)