Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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