Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.

«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)