Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Ilegitimidade ativa afastada. 2. Condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. Súmula 72 do E. STJ. Comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor. Ausência de comprovação da constituição em mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e, consequentemente, revogar a liminar anteriormente concedida, restituindo as partes ao estado anterior... (Continua)