Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reversão de pensão especial prevista na Lei estadual 7.301/1973. Óbito da viúva ocorrido em data posterior à Lei estadual 3.189/1999, que extinguiu o direito à reversão do benefício. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Não há direito líquido e certo à reversão da pensão por morte prevista na Lei Estadual 7.301/73, pois o artigo 36 da Lei Estadual 3.189/1999 extinguiu o pensionamento aos dependentes. A propósito: RMS 21.630/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/06/2007. ... (Continua)