Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de suposto erro material na parte dispositiva de acórdão que apreciou recurso especial. Ausência de erro material ou de cálculo. Pretensão inicial de incidência do ipc integralmente rechaçada. Estabelecimento de índice reconhecidamente devido pelo bacen (btnf). Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão da parte recorrente de ver reconhecido, por meio de Agravo de Instrumento, suposto erro material na parte dispositiva do julgamento do REsp. 318.797/RJ, que deu provimento ao Apelo Nobre do BACEN, para afastar o IPC e fixar o BTNF para a atualização monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor, alegando que seria hipótese de provimento parcial do Recurso. ... (Continua)