Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bens à penhora. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Embargos de declaração tempestivos, mas considerados incabíveis na origem por reproduzirem os primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo recursal. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal. ... (Continua)