Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1775.3001.3300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios. Tempestividade da apelação. Retratação. Devolução do prazo. Súmula 7/STJ. Assistência. Interesse jurídico. Desapropriação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC, CPC, art. 535, II, de 1973, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()

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