Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anulação de ato de concessão de pensão por morte. Prescrição administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e ante a incidência da Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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