Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)