Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1775.3002.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()

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