Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 649, IV, de 1973 ... (Continua)