Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. ... (Continua)