Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Natureza extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. Transcurso do prazo de suspensão. Plano homologado. Fundamentos . Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. ... ()
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