Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. DPVAT. Indenização. Prescrição. Lesões consolidadas. Entendimento do STJ. Prescrição afastada. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (...) Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. - Resp representativo 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 01/08/2014. ... (Continua)