Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de contradição interna na decisão impugnada. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que ficou foragido por mais de dezessete anos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Suspensão do processo pela não localização do acusado. Impugnações defensivas. Expedição de cartas precatórias. Trâmite regular desde a recaptura do acusado. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (EDcl no HC 290.120/SC, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)