Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Correção do julgado. Restabelecimento de decisão monocrática objeto de retratação. Impossibilidade.

«1. O provimento dos embargos de divergência não implica retorno dos autos para que, após afastar a aplicação da Súmula 418/STJ, a Terceira Turma reaprecie, como entender de direito, o agravo em recurso especial da parte embargante, senão o agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial da parte embargante. ... (Continua)