Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário. Legitimidade da cobrança integral da tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Resp1.339.313/RJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, acerca de suposta violação ao CPC, art. 535, de 1973, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)