Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição. Não configuração. Renúncia tácita. Aposentadoria suplementar vitalícia. Reconhecimento. Correção monetária. Variação do salário mínimo. Vedação legal. Lei 6.435/1977. Direito adquirido. Descaracterização. Norma cogente. Substituição por índices oficiais.
«1. Ação ordinária em que se discute se a correção monetária da aposentadoria suplementar vitalícia pode ser feita com base na variação do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote