Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Restituição de parcelas pagas a plano de previdência privada. Correção plena. Súmula 289/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote