Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1843.0004.3800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização contra duas rés com procuradores diferentes. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo não caracterizado.

«1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo (Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. ... ()

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