Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)