Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Repetição da petição inicial. Dialeticidade recursal. Ofensa. Inexistência. Decisão mantida.

«1. «Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos (AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016). ... (Continua)