Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Área pública. Benfeitorias. Indenização. Pedido. Impossibilidade. Mera detenção. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote