Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.2022.4371.5008

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da requerida. Alegação de que a notificação foi enviada para o endereço consignado em contrato com informações divergentes. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132, o STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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