Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do coexecutado.

Alegada nulidade da decisão por violação à proibição de decisão surpresa - Inocorrência - Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos - Precedentes. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária do coexecutado (R$ 1.500,00) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor proveniente de benefício previdenciário - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte - Decisão reformada. Recurso improvido.