Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática.
«1. O quadro fático apreciado pela Primeira Turma no Acórdão paradigma não gurada similitude fática com o quadro objeto de atenção do acórdão embargado de divergência. ... ()
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