Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico. O tribunal de origem assentou que a candidata não possui a qualificação exigida no edital, em acordo a interpretação de suas regras e ao acervo probatório da causa. Entendimento insuscetível de reexame na via especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a autora não possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.469.652/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014 e AgRg no REsp. 1.348.093/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013. ... (Continua)