Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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