Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Cumprimento de sentença. Exercício da faculdade da eletrobrás para a conversão em ações após o transito em julgado da ação. Entendimento dominante. Ausência de prequestionamento de questões federais. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deveria a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem. Sendo assim, fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não há como compreender que a ELETROBRÁS esteja correta na forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)